AREsp 3021931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões essenciais, reconheceu ilegalidade relacionada à violação da isonomia e determinou reavaliação pela banca examinadora; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e eventual divergência de conclusão não autoriza o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, em atenção ao óbice da Súmula 7/STJ e aos limites fixados pelo Tema 485/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Rogerio Fernando Pires da Silva Filho; Órgão Julgador De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Isenomia, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame De Provas E Limite Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Isenomia Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +1 more

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Parties

Rogerio Fernando Pires da Silva Filho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação da isonomia em concurso público e tratamento desigual entre candidatos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limites da intervenção judicial sobre correção de provas e bancas examinadoras (Tema 485/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões essenciais, reconheceu ilegalidade relacionada à violação da isonomia e determinou reavaliação pela banca examinadora; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e eventual divergência de conclusão não autoriza o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, em atenção ao óbice da Súmula 7/STJ e aos limites fixados pelo Tema 485/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.