RMS 78099 - DECISAO

RMS 78099 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível: o acórdão recorrido não se enquadra na hipótese do art. 105, II, "b", da CF (decisão em única instância denegatória), configurando erro grosseiro a interposição do recurso ordinário contra acórdão de apelação/remessa necessária, conforme precedentes do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Transferência Para Reserva Remunerada, Competência Recursal, Erro Grosseiro
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Remessa Necessária Transferência Para Reserva Remunerada Competência Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ato de transferência ex officio para a reserva remunerada
  2. 2 Admissibilidade do recurso ordinário contra acórdão de remessa necessária/Apelação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível: o acórdão recorrido não se enquadra na hipótese do art. 105, II, "b", da CF (decisão em única instância denegatória), configurando erro grosseiro a interposição do recurso ordinário contra acórdão de apelação/remessa necessária, conforme precedentes do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.