AREsp 3021931 - DECISAO

AREsp 3021931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que a Lei nº 12.016/2009 limita a parte-impetrada à autoridade coatora, vedando a admissão de terceiro como litisconsorte passivo no mandado de segurança; eventual interesse jurídico do terceiro somente permitiria atuação como assistente, não como litisconsorte ou amicus curiae, e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de prejuízo por ciência do trâmite) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Rogerio Fernando Pires da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litisconsórcio Passivo, Amicus Curiae, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litisconsórcio Passivo Amicus Curiae Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rogerio Fernando Pires da Silva Filho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de terceiro como litisconsorte passivo em mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade de intervenção como amicus curiae em mandado de segurança
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que a Lei nº 12.016/2009 limita a parte-impetrada à autoridade coatora, vedando a admissão de terceiro como litisconsorte passivo no mandado de segurança; eventual interesse jurídico do terceiro somente permitiria atuação como assistente, não como litisconsorte ou amicus curiae, e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de prejuízo por ciência do trâmite) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.