MS 32066 - DECISAO

MS 32066 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança pelo fundamento de ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, sendo o indeferimento realizado com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: DANYELLE PUNDRICH VALADÃO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Súmula Vinculante 14/stf, Art. 5º, Incisos LIV E LV
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Súmula Vinculante 14/stf Art. 5º, Incisos LIV E LV

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Parties

DANYELLE PUNDRICH VALADÃO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Pedido de acesso a autos e restrição sobre veículo de propriedade da impetrante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14/STF e dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança pelo fundamento de ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, sendo o indeferimento realizado com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se