AREsp 3049348 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e, no mérito, a ausência da autodeclaração prevista no edital justifica o indeferimento da inscrição no sistema de pontuação diferenciada, sendo também legítima a atribuição de nota zero pela banca examinadora quando baseada em critérios editalícios, não cabendo ao Judiciário reexaminar o mérito das correções salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Eduardo Henrique Moreira Ribeiro da Silva; Recorrido: Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pontuação Diferenciada Para Pretos, Pardos E Indígenas, Autodeclaração, Prova Prática (videoaula), Prequestionamento, Motivação Do Ato Administrativo, Súmulas 5, 7 E 282
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Pontuação Diferenciada Para Pretos, Pardos E Indígenas Autodeclaração Prova Prática (videoaula) +3 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Henrique Moreira Ribeiro da Silva

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da desclassificação por ausência de autodeclaração exigida pelo edital
  2. 2 Atribuição de nota zero na prova prática de videoaula e possibilidade de reexame judicial
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e, no mérito, a ausência da autodeclaração prevista no edital justifica o indeferimento da inscrição no sistema de pontuação diferenciada, sendo também legítima a atribuição de nota zero pela banca examinadora quando baseada em critérios editalícios, não cabendo ao Judiciário reexaminar o mérito das correções salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.