RMS 77835 - DECISAO

RMS 77835 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSEMAR DA SILVEIRA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação Funcional, Revisão De Proventos, Promoção De Policiais Militares, Decadência, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Reclassificação Funcional Revisão De Proventos Promoção De Policiais Militares Decadência Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSEMAR DA SILVEIRA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência na impetração do mandado de segurança em relação de trato sucessivo
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à reclassificação do impetrante para 1º Tenente e à revisão dos proventos para o posto de Capitão
  3. 3 Efeito da Lei nº 7.145/1997 sobre a graduação de Subtenente e a previsão de extinção condicionada à vacância