CC 219743 - DECISAO

CC 219743 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caxias do Sul porque a competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal (no caso, Gerente Executivo do INSS) se determina ratione auctoritatis, sendo irrelevante a matéria supostamente acidentária; portanto a Justiça Federal é competente para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS, ora suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal, Ato Administrativo, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal Ato Administrativo Acidente De Trabalho

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Parties

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente Executivo do INSS).
  2. 2 Se a matéria acidentária afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso VIII, da CF.
  3. 3 Se a competência deve ser fixada ratione auctoritatis independentemente da matéria do pedido.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caxias do Sul porque a competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal (no caso, Gerente Executivo do INSS) se determina ratione auctoritatis, sendo irrelevante a matéria supostamente acidentária; portanto a Justiça Federal é competente para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.