MS 32053 - DECISAO

MS 32053 - DECISAO

Denega-se o mandado de segurança porque a impetração visa impugnar ato judicial passível de recurso ou correição, estando a via do writ inadequada diante da ausência de direito líquido e certo e da inexistência de teratologia patente, conforme súmula do STF e precedentes do STJ; por isso a liminar é julgada prejudicada.

Parties
Impetrante: CLAUDINIS BRITO FRAZAO; Autoridade Coatora: Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
mandado de segurança denegado; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Intempestividade, Chamamento Do Feito À Ordem, Recursos
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Intempestividade Chamamento Do Feito À Ordem Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINIS BRITO FRAZAO

Impetrante

Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 suposta não apreciação do chamamento do feito à ordem pelo Presidente do STJ
  3. 3 existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Denega-se o mandado de segurança porque a impetração visa impugnar ato judicial passível de recurso ou correição, estando a via do writ inadequada diante da ausência de direito líquido e certo e da inexistência de teratologia patente, conforme súmula do STF e precedentes do STJ; por isso a liminar é julgada prejudicada.

Court Disposition

mandado de segurança denegado; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denego o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.