MS 32076 - DECISAO

MS 32076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declinou da competência para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo, portanto, competente o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96, I, b, da Constituição Federal, e a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF não se aplica à hipótese.

Parties
Impetrante: DILMA ALVES DE JESUS; Coator: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Declínio da competência para processar e julgar o mandado de segurança e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Suspensão De Processo Por Questão Prejudicial, Usucapião, Ação De Reintegração De Posse, Tutela Antecipada, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Suspensão De Processo Por Questão Prejudicial Usucapião Ação De Reintegração De Posse Tutela Antecipada +1 more

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Parties

DILMA ALVES DE JESUS

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de suspensão de ação possessória por existência de ação de usucapião como questão prejudicial
  3. 3 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declinou da competência para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo, portanto, competente o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96, I, b, da Constituição Federal, e a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF não se aplica à hipótese.

Court Disposition

Declínio da competência para processar e julgar o mandado de segurança e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis