REsp 2260309 - DECISAO

REsp 2260309 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões centrais, adotou fundamentação apoiada na Nota n.º 74/2016 da AGU que identificou vícios insanáveis na condução do concurso (justificando a anulação parcial), a técnica da motivação per relationem foi considerada compatível com o dever de fundamentação, não houve omissão a ser sanada e a matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada, além de eventual revisão do mérito depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: Ana Jussara Silva do Nascimento; Impetrada: Reitora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Concurso Público, Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Motivação Referenciada (per Relationem), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Controle De Atos Administrativos Mandado De Segurança Anulação De Concurso Público Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo Motivação Referenciada (per Relationem) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Jussara Silva do Nascimento

Impetrante

Reitora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que determinou a anulação parcial do concurso
  2. 2 legalidade da anulação parcial do concurso público por vícios insanáveis (publicidade, isonomia, ampla concorrência)
  3. 3 compatibilidade da técnica de motivação referenciada (per relationem) com o dever de fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões centrais, adotou fundamentação apoiada na Nota n.º 74/2016 da AGU que identificou vícios insanáveis na condução do concurso (justificando a anulação parcial), a técnica da motivação per relationem foi considerada compatível com o dever de fundamentação, não houve omissão a ser sanada e a matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada, além de eventual revisão do mérito depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.