RMS 78539 - DECISAO

RMS 78539 - DECISAO

nega-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou o cumprimento da jornada mínima de 40 horas semanais exigida para percepção das referências IV e V da GAP, razão pela qual, apesar de reconhecida a natureza genérica da GAP e o direito à paridade quanto às rubricas genéricas, não se verifica direito líquido e certo às referidas referências IV e V.

Parties
Impetrante: José Marcos Amorim de Castro; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Policial (gap), Paridade Remuneratória, Jornada De Trabalho, Militar Inativo, Coisa Julgada, Decadência
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Gratificação De Atividade Policial (gap) Paridade Remuneratória Jornada De Trabalho Militar Inativo Coisa Julgada +1 more

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Parties

José Marcos Amorim de Castro

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante tem direito à extensão das referências IV e V da GAP aos seus proventos nos termos da paridade remuneratória
  2. 2 se o impetrante preenche os requisitos objetivos previstos na Lei Estadual nº 12.566/2012, especialmente a jornada mínima de 40 horas semanais, para percepção das referências IV e V da GAP

Ratio Decidendi

nega-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou o cumprimento da jornada mínima de 40 horas semanais exigida para percepção das referências IV e V da GAP, razão pela qual, apesar de reconhecida a natureza genérica da GAP e o direito à paridade quanto às rubricas genéricas, não se verifica direito líquido e certo às referidas referências IV e V.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Segurança denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança