RMS 78496 - DECISAO

RMS 78496 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — ausência de prova pré-constituída do cumprimento de todos os requisitos legais para promoção nos termos do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 — e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, incorrendo na hipótese de aplicação analógica da Súmula 283 do STF; assim, não restou evidenciado direito líquido e certo que amparasse o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ELOISIO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Militar, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo, Gratuidade Da Justiça, Prova Pré Constituída Do Direito Líquido E Certo, Incidência Analógica Da Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Promoção De Militar Promoção Por Ressarcimento De Preterição Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELOISIO ARAUJO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário da Administração
  2. 2 aplicabilidade da prescrição nas relações de trato sucessivo
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — ausência de prova pré-constituída do cumprimento de todos os requisitos legais para promoção nos termos do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 — e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, incorrendo na hipótese de aplicação analógica da Súmula 283 do STF; assim, não restou evidenciado direito líquido e certo que amparasse o mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios (conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).