RMS 78503 - DECISAO

RMS 78503 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (vício de dialeticidade), notadamente a conclusão de ausência de direito líquido e certo pela inexistência de prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos legais para promoção; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada, o recurso ordinário não merece ser conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Adeblando Silva de Oliveira; Impetrado/administration: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Revisão De Proventos, Extinção E Restabelecimento De Graduação Militar, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Militar Revisão De Proventos Extinção E Restabelecimento De Graduação Militar Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

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Parties

Adeblando Silva de Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/administration

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente
  2. 2 Revisão dos proventos com base na remuneração do posto de Capitão
  3. 3 Efeito da extinção da graduação de Subtenente pela Lei Estadual nº 7.145/1997 e seu restabelecimento pela Lei Estadual nº 11.356/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (vício de dialeticidade), notadamente a conclusão de ausência de direito líquido e certo pela inexistência de prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos legais para promoção; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada, o recurso ordinário não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.