REsp 2258837 - DECISAO

REsp 2258837 - DECISAO

O benefício do PERSE foi qualificado como renúncia fiscal temporária, sem contrapartidas individuais, de modo que não se trata de isenção onerosa submetida ao art. 178 do CTN; a Lei 14.859/2024 previu a extinção do benefício ao atingir limite fiscal de R$ 15 bilhões e incumbiu à Receita Federal apenas demonstrar esse termo, o que ocorreu por meio de relatórios e do Ato Declaratório RFB nº 2/2025, cujo efeito é meramente declaratório, e a anterioridade tributária foi observada, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: PORTO BOULEVARD PIZZARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renúncia Fiscal, PERSE, Anterioridade Tributária, Art. 178 Do CTN, Súmula 283/stf, Ato Declaratório RFB
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Renúncia Fiscal PERSE Anterioridade Tributária Art. 178 Do CTN Súmula 283/stf +1 more

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Parties

PORTO BOULEVARD PIZZARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 178 do CTN à renúncia fiscal do PERSE
  2. 2 Caráter declaratório do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025
  3. 3 Observância da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) na retomada das alíquotas

Ratio Decidendi

O benefício do PERSE foi qualificado como renúncia fiscal temporária, sem contrapartidas individuais, de modo que não se trata de isenção onerosa submetida ao art. 178 do CTN; a Lei 14.859/2024 previu a extinção do benefício ao atingir limite fiscal de R$ 15 bilhões e incumbiu à Receita Federal apenas demonstrar esse termo, o que ocorreu por meio de relatórios e do Ato Declaratório RFB nº 2/2025, cujo efeito é meramente declaratório, e a anterioridade tributária foi observada, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Não condenação ao pagamento de honorários recursais