RMS 78296 - DECISAO

RMS 78296 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: ROBSON CANDIDO CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação De Proventos, Promoção Por Antiguidade, Promoção Entre Quadros (praças X Oficiais), Preterição/ressarcimento Por Preterição, Tempus Regit Actum, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil (recursal) Mandado De Segurança Reclassificação De Proventos Promoção Por Antiguidade Promoção Entre Quadros (praças X Oficiais) +4 more

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Parties

ROBSON CANDIDO CRUZ DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência vs. obrigação de trato sucessivo
  2. 2 possibilidade de promoção do Quadro de Praças para o Quadro de Oficiais por antiguidade
  3. 3 exigência de aprovação em curso de formação para ingresso no oficialato (art.164 Lei 7.990/2001)