RMS 78413 - DECISAO

RMS 78413 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário, porquanto o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão de origem que são suficientes para mantê-lo, notadamente a ausência de comprovação dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente e a legislação que autorizou a inativação com proventos de 1º Tenente sem promoção de patente; assim, não há direito líquido e certo demonstrado que autorize a reclassificação pleiteada.

Parties
Recorrente: CESAR CRISPINIANO DOS SANTOS; Recorrido: Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia; Recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação De Patente, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Decadência, Proventos
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação De Patente Gratuidade De Justiça Prescrição Decadência +1 more

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Parties

CESAR CRISPINIANO DOS SANTOS

Recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia

Recorrido

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência de prescrição ou decadência na impetração
  3. 3 direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente e consequente majoração de proventos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário, porquanto o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão de origem que são suficientes para mantê-lo, notadamente a ausência de comprovação dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente e a legislação que autorizou a inativação com proventos de 1º Tenente sem promoção de patente; assim, não há direito líquido e certo demonstrado que autorize a reclassificação pleiteada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.