RMS 78429 - DECISAO

RMS 78429 - DECISAO

Parties
Impetrante: EVALDO SANTOS ALMEIDA; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, I, Ristj)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Gratuidade De Justiça, Decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Público Mandado De Segurança Promoção Militar Proventos De Inatividade Súmula 283/stf +3 more

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Parties

EVALDO SANTOS ALMEIDA

Impetrante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a omissão administrativa em não promover ao posto de 1º Tenente gera direito à promoção e ao recálculo de proventos
  2. 2 quais são os requisitos legais para promoção no âmbito da Polícia Militar da Bahia (lista de pré-qualificação, curso preparatório, CFOAPM, tempo mínimo)
  3. 3 se o cálculo dos proventos de inatividade se dá com base na posição hierárquica imediatamente superior ou por promoção automática