AREsp 3144533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de intimação/violação do contraditório) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratação Por Tempo Determinado, Reintegração De Servidora Temporária, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Remessa Necessária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Contratação Por Tempo Determinado Reintegração De Servidora Temporária Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 37, II e IX da CF/1988
  2. 2 alegada violação do art. 67, I da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial em face de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de intimação/violação do contraditório) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.