MS 32048 - DECISAO

MS 32048 - DECISAO

Ausente prova cabal do direito líquido e certo, pois o pedido não estava devidamente instruído, foi determinada diligência para documentos essenciais, a qual foi cumprida tardiamente; não se verificou inércia administrativa; a LC 187/2021 não fixa prazo para conclusão e impõe ordem cronológica, de modo que a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: CENTRO SOCIAL PADRE PEDRO LEONARDI - CSPPL; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a ordem de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, CEBAS, Diligência Administrativa, Ordem Cronológica De Processamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Omissão Administrativa CEBAS Diligência Administrativa Ordem Cronológica De Processamento

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Parties

CENTRO SOCIAL PADRE PEDRO LEONARDI - CSPPL

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se direito líquido e certo frente à demora na análise de pedido de CEBAS?
  2. 2 Houve inércia administrativa ou a demora decorreu de diligência e instrução deficitária da impetrante?
  3. 3 Há prazo legal para conclusão da análise nos termos da LC 187/2021?

Ratio Decidendi

Ausente prova cabal do direito líquido e certo, pois o pedido não estava devidamente instruído, foi determinada diligência para documentos essenciais, a qual foi cumprida tardiamente; não se verificou inércia administrativa; a LC 187/2021 não fixa prazo para conclusão e impõe ordem cronológica, de modo que a segurança foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de segurança

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de segurança; publique-se; intimem-se.