RMS 78610 - DECISAO

RMS 78610 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em mandado de segurança em razão da edição de novo ato exoneratório (Portaria de Exoneração nº 092/2025) que passou a vigorar em 30/05/2025 e atribuiu efeitos retroativos à data da aposentadoria, tornando inócua a pretensão recursal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARIA ALDACI FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Aposentadoria Pelo RGPS, Vacância De Cargo, Tutela De Urgência, Exoneração Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Aposentadoria Pelo RGPS Vacância De Cargo Tutela De Urgência +1 more

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Parties

MARIA ALDACI FONSECA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve direito líquido e certo à reintegração de servidora aposentada pelo RGPS
  2. 2 incidência e efeitos do Tema 1150 do STF sobre reintegração de servidor aposentado
  3. 3 necessidade de processo administrativo para exoneração quando a vacância está prevista em lei

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em mandado de segurança em razão da edição de novo ato exoneratório (Portaria de Exoneração nº 092/2025) que passou a vigorar em 30/05/2025 e atribuiu efeitos retroativos à data da aposentadoria, tornando inócua a pretensão recursal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ