RMS 78497 - DECISAO

RMS 78497 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido capazes de sustentar a denegação da segurança — em especial, que a Lei nº 7.145/1997 não alcançou sua graduação (1º Sargento) e que não comprovou o atendimento dos requisitos legais cumulativos para promoção previstos no art. 134 da Lei nº 7.990/2001 — aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, mantida a denegação da segurança e determinado o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ADALBERTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reserva Remunerada, Reclassificação, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Militar Reserva Remunerada Reclassificação Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção retroativa ao posto de 1º Tenente PM e recálculo de proventos com base no posto de Capitão PM
  2. 2 aplicação da Lei nº 7.145/1997 sobre extinção de graduações e seus efeitos na carreira do impetrante
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para promoção previstos no art. 134 da Lei nº 7.990/2001 (lista de pré-qualificação, curso preparatório, aptidão física, conceitos profissional e moral, demais requisitos regulamentares)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido capazes de sustentar a denegação da segurança — em especial, que a Lei nº 7.145/1997 não alcançou sua graduação (1º Sargento) e que não comprovou o atendimento dos requisitos legais cumulativos para promoção previstos no art. 134 da Lei nº 7.990/2001 — aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, mantida a denegação da segurança e determinado o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.