RMS 78516 - DECISAO

RMS 78516 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06.10.2025 e interposição em 28.10.2025), estando, portanto, manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ATEVALDO SILVA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tempestividade, Intempestividade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade Intempestividade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ATEVALDO SILVA MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06.10.2025 e interposição em 28.10.2025), estando, portanto, manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.