RMS 78567 - DECISAO

RMS 78567 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e, no mérito (conforme os fundamentos do acórdão de origem), não há direito líquido e certo demonstrado: a extinção da graduação de Subtenente não gerou reclassificação automática, o impetrante não comprovou cumprimento dos requisitos formais para ingresso no oficialato, e a promoção após inativação violaria normas aplicáveis, sendo os proventos regulados pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos (Súmula 359/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: HERALDO LUCIANO CHAVES NEVES; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 255, I, Ristj)
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação Militar, Promoção Militar, Reserva Remunerada, Extinção Gradual De Graduação, Súmula 283/stf, Súmula 359/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Reclassificação Militar Promoção Militar Reserva Remunerada Extinção Gradual De Graduação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERALDO LUCIANO CHAVES NEVES

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção gradual da graduação de Subtenente prevista na Lei Estadual nº 7.145/1997 ampara reclassificação automática ao posto de 1º Tenente com proventos de Capitão
  2. 2 Se há direito líquido e certo à promoção com efeitos retroativos após a inativação sem comprovação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares da PM

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e, no mérito (conforme os fundamentos do acórdão de origem), não há direito líquido e certo demonstrado: a extinção da graduação de Subtenente não gerou reclassificação automática, o impetrante não comprovou cumprimento dos requisitos formais para ingresso no oficialato, e a promoção após inativação violaria normas aplicáveis, sendo os proventos regulados pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos (Súmula 359/STF).

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ
  • Publique-se