RMS 78379 - DECISAO

RMS 78379 - DECISAO

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo porque a Lei Estadual n. 2.575/2012 exige o CHOM/CEHOM como requisito objetivo para promoção a Capitão, o precedente invocado teve efeitos restritos ao certame de 2021, não há direito adquirido que afaste a aplicação da norma a promoções futuras e faltou prova pré-constituída do decisum que alegadamente dispensou o curso, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se denega a ordem no mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTONIO MARCOS GOMES DE OLIVEIRA; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso; mandado de segurança conhecido e ordem denegada; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Militares, Direito Adquirido, Irretroatividade Da Lei, Curso De Habilitação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Militares Direito Adquirido Irretroatividade Da Lei +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Impetrado

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de oficial desde 2011 assegura direito adquirido à dispensa do Curso de Habilitação (CHOM/CEHOM) previsto na Lei Estadual n. 2.575/2012
  2. 2 Se a exclusão do Quadro de Acesso 2025 configura ilegalidade ou violação a direito líquido e certo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º-A, §3º, da Lei Estadual n. 2.575/2012 a militares promovidos anteriormente ou por decisão judicial/ressarcimento

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo porque a Lei Estadual n. 2.575/2012 exige o CHOM/CEHOM como requisito objetivo para promoção a Capitão, o precedente invocado teve efeitos restritos ao certame de 2021, não há direito adquirido que afaste a aplicação da norma a promoções futuras e faltou prova pré-constituída do decisum que alegadamente dispensou o curso, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se denega a ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; mandado de segurança conhecido e ordem denegada; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mandado de segurança conhecido e ordem denegada