REsp 2254354 - DECISAO

REsp 2254354 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à não aplicação do art. 178 do CTN (súmula 283/STF) e porque a tese de insuficiência ou inadequação dos relatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela súmula 7/STJ; por essas razões o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Abrace Associação Brasileira de Cenografia e Estandes; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Isenção Fiscal, Art. 178 Do CTN, Art. 4º a Da Lei 14.148/2021, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Isenção Fiscal Art. 178 Do CTN Art. 4º a Da Lei 14.148/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Abrace Associação Brasileira de Cenografia e Estandes

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 178 do Código Tributário Nacional (natureza onerosa ou não da isenção)
  2. 2 Cumprimento do art. 4º-A da Lei 14.148/2021 (publicação de relatórios demonstrando atingimento do limite de custo fiscal)
  3. 3 Legalidade da antecipação da extinção do benefício fiscal do PERSE com base em limite de custo fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à não aplicação do art. 178 do CTN (súmula 283/STF) e porque a tese de insuficiência ou inadequação dos relatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela súmula 7/STJ; por essas razões o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de aplicar a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.