MS 32104 - DECISAO

MS 32104 - DECISAO

Indeferimento da petição inicial por ilegitimidade passiva da Ministra impetrada, uma vez que o ato impugnado foi atribuído à comissão organizadora do certame (CEBRASPE), afastando a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF e do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009; com isso, a liminar ficou prejudicada e a ação não conheceu do mérito.

Parties
Impetrante: ALINE RADAELLI BASSO; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
indefiro a petição inicial do mandado de segurança; liminar prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Concurso Público, Suspeição E Impedimento De Avaliador
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Concurso Público Suspeição E Impedimento De Avaliador

Case Brief

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Parties

ALINE RADAELLI BASSO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a Ministra de Estado indicada era autoridade coatora legitimada para figurar no polo passivo
  2. 2 se o ato impugnado (Portaria MCTI 906/2025 e nomeação) foi praticado pela autoridade indicada ou por comissão organizadora do certame (CEBRASPE)
  3. 3 se havia vícios de suspeição/impedimento do avaliador e irregularidades na avaliação do certame

Ratio Decidendi

Indeferimento da petição inicial por ilegitimidade passiva da Ministra impetrada, uma vez que o ato impugnado foi atribuído à comissão organizadora do certame (CEBRASPE), afastando a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF e do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009; com isso, a liminar ficou prejudicada e a ação não conheceu do mérito.

Court Disposition

indefiro a petição inicial do mandado de segurança; liminar prejudicada

Orders

  • Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.
  • Prejudicada a liminar.