AREsp 3150226 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição de recurso especial contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância constitui erro grosseiro, estando cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Agravante: Osvaldo de Freitas Eloi Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade +1 more

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Parties

Osvaldo de Freitas Eloi Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso equivocado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição de recurso especial contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância constitui erro grosseiro, estando cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.