REsp 2261523 - DECISAO

REsp 2261523 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017 (registro em reserva de lucros e documentação dos atos concessivos), sendo inviável a dilação probatória na via do mandado de segurança e impedido o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida Em Parte E Desprovimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Reserva De Lucros, Tema 1.182/stj, Lei N.º 12.973/2014, Lei Complementar N.º 160/2017
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Reserva De Lucros +3 more

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Parties

UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida Em Parte E Desprovimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão dos benefícios fiscais
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em mandado de segurança e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017 (registro em reserva de lucros e documentação dos atos concessivos), sendo inviável a dilação probatória na via do mandado de segurança e impedido o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.