REsp 2249697 - DECISAO

REsp 2249697 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das teses apontadas carecem de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a modificação do julgado recorrido quanto à adequação das cautelares exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante/recorrido: METAMAT; Empresa Citada Nos Autos: TECNOPOÇOS; Sócia Administradora Mencionada: CRISTIANE PIRELLI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Cautelares Penais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Suspensão De Atividades Empresariais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Mandado De Segurança Medidas Cautelares Penais Prequestionamento Súmula 7/stj Suspensão De Atividades Empresariais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

METAMAT

Impetrante/recorrido

TECNOPOÇOS

Empresa Citada Nos Autos

CRISTIANE PIRELLI DE ALMEIDA

Sócia Administradora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 suficiência de lastro probatório para imposição de cautelares penais (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das teses apontadas carecem de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a modificação do julgado recorrido quanto à adequação das cautelares exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se