AREsp 3191841 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs, a demonstração das alegadas irregularidades exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Free Action Montadora de Bicicletas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Certidão De Dívida Ativa (cda), Protesto De CDA, Procedimento Administrativo De Reconhecimento De Responsabilidade (parr), Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Certidão De Dívida Ativa (cda) Protesto De CDA Procedimento Administrativo De Reconhecimento De Responsabilidade (parr) +3 more

Case Brief

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Parties

Free Action Montadora de Bicicletas Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo para declarar a ilegalidade do protesto de CDAs por ausência de PARR ou por CNPJs baixados
  2. 2 Se a impetrante apresentou prova pré-constituída suficiente para mandado de segurança
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs, a demonstração das alegadas irregularidades exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial