RMS 77530 - DECISAO

RMS 77530 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não geram automaticamente direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas, sendo a prorrogação ou provimento discricionário da Administração compatível com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Prorrogação De Concurso, Discricionariedade Administrativa, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Prorrogação De Concurso +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cargos vagos, dotação orçamentária e a abertura de novo concurso conferem direito subjetivo à nomeação ao candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Se a ausência de prorrogação do certame configura ilegalidade ou arbitrariedade administrativa passível de controle judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não geram automaticamente direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas, sendo a prorrogação ou provimento discricionário da Administração compatível com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.