AREsp 3003032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA BERMOND AVILA; Autoridade Coatora: Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Pensão Por Morte Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRAÇA BERMOND AVILA

Agravante

Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 282 do STF quanto à impossibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.