AREsp 3033139 - DECISAO

AREsp 3033139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório e prova pericial imprescindível, tornando inadequada a via mandamental e impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Creditamento De ICMS, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Creditamento De ICMS Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pleito de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e prova pericial para comprovação do consumo de insumos no processo produtivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório e prova pericial imprescindível, tornando inadequada a via mandamental e impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.