CC 219813 - DECISAO

CC 219813 - DECISAO

Aplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança impetrado contra autoridade federal; sendo legítima a opção da impetrante por ajuizar a ação no Distrito Federal, deve ser respeitada a escolha do foro, razão pela qual o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Impetrante: V T BISCOLA LTDA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR; Autoridade Coatora: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Opção Do Autor Pelo Foro
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Distrito Federal Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Opção Do Autor Pelo Foro

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

V T BISCOLA LTDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR

Autoridade Coatora

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Faculdade do impetrante de escolher o foro para ação contra a União, inclusive o Distrito Federal
  3. 3 Conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Aplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança impetrado contra autoridade federal; sendo legítima a opção da impetrante por ajuizar a ação no Distrito Federal, deve ser respeitada a escolha do foro, razão pela qual o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado)

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Brasília - SJ/DF