AREsp 3105081 - DECISAO

AREsp 3105081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a matéria trazida (art. 2º da Lei 9.784/1999), faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que a documentação apresentada era insuficiente (ausência de CNIS e parte do contrato na CTPS) para aferição da renda, motivo pelo qual a manutenção da inaptação pelo procedimento editalício foi legítima.

Parties
Impetrante/recorrente: Luiz Fernando de Oliveira Ramos; Impetrada/recorrida (apelante Na Origem): Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Remessa Necessária, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Vinculação Ao Edital +4 more

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Parties

Luiz Fernando de Oliveira Ramos

Impetrante/recorrente

Universidade Federal Fluminense - UFF

Impetrada/recorrida (apelante Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 2º da Lei 9.784/1999) impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Validade da decisão administrativa que manteve candidato inapto por falta de documentação (CNIS e parte do contrato de trabalho na CTPS) para aferição de renda per capita
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matrículas mantidas por decurso do tempo ou decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a matéria trazida (art. 2º da Lei 9.784/1999), faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que a documentação apresentada era insuficiente (ausência de CNIS e parte do contrato na CTPS) para aferição da renda, motivo pelo qual a manutenção da inaptação pelo procedimento editalício foi legítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.