RMS 78690 - DECISAO

RMS 78690 - DECISAO

O direito invocado não se demonstrou líquido e certo porque o art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001 confere apenas benefício remuneratório, não promoção automática; o impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais exigidos (CAS, CFOA, demais critérios) para promoção ao posto de 1º Tenente; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula n. 283 do STF, de modo que o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANO MASCARENHAS SANTOS; Coator/recorrido: Governador do Estado da Bahia; Coator/recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação Funcional, Proventos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF, Isenção De Honorários Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação Funcional Proventos Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO MASCARENHAS SANTOS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Coator/recorrido

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o policial militar inativo com proventos calculados sobre o posto imediatamente superior tem direito líquido e certo à promoção funcional para esse posto
  2. 2 Se o art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 autoriza promoção automática ou reclassificação funcional
  3. 3 Se a passagem para a inatividade com proventos de posto superior autoriza recálculo de proventos para posto ainda superior

Ratio Decidendi

O direito invocado não se demonstrou líquido e certo porque o art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001 confere apenas benefício remuneratório, não promoção automática; o impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais exigidos (CAS, CFOA, demais critérios) para promoção ao posto de 1º Tenente; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula n. 283 do STF, de modo que o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Segurança denegada
  • Não conheço do recurso ordinário (art. 932 do CPC)