RMS 78137 - DECISAO

RMS 78137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e a decisão de origem estava lastreada na impossibilidade jurídica de utilizar o mandado de segurança em face de decisões relativas aos Juizados Especiais, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e invocação da Súmula 376 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBERTO DE OLIVEIRA VALE; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmulas, Incidente De Assunção De Competência, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmulas Incidente De Assunção De Competência Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA VALE

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Competência das Câmaras do Tribunal de Justiça para apreciar decisões oriundas dos Juizados Especiais
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e a decisão de origem estava lastreada na impossibilidade jurídica de utilizar o mandado de segurança em face de decisões relativas aos Juizados Especiais, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e invocação da Súmula 376 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se