REsp 2241223 - DECISAO

REsp 2241223 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não examinou expressamente a questão da retroatividade do art. 1º da Lei 13.370/2016, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, devendo tal matéria ser suscitada em embargos de declaração ou arguida a nulidade do julgamento se a omissão persistir.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Horário Especial De Servidor Público, Redução De Jornada, Compensação De Horários, Retroatividade De Lei, Art. 98, §3º Da Lei 8.112/90, Lei 13.370/2016, Prequestionamento
Direito Administrativo Mandado De Segurança Horário Especial De Servidor Público Redução De Jornada Compensação De Horários Retroatividade De Lei Art. 98, §3º Da Lei 8.112/90 Lei 13.370/2016 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 1º da Lei 13.370/2016 quanto à dispensa de compensação de horário
  2. 2 Incidência do art. 98, §3º da Lei 8.112/90 em casos de servidor com dependente com deficiência
  3. 3 Prequestionamento e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não examinou expressamente a questão da retroatividade do art. 1º da Lei 13.370/2016, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, devendo tal matéria ser suscitada em embargos de declaração ou arguida a nulidade do julgamento se a omissão persistir.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.