CC 219999 - DECISAO

CC 219999 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece ser faculdade do autor escolher o foro do seu domicílio inclusive em mandado de segurança, deve-se respeitar a opção originária da impetrante, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Parties
Impetrante: Lydia Begami Escarlate; Impetrada: Secretário de Gestão de Pessoas e Relação do Trabalho no Serviço Público do Ministério da Economia; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro, Competência, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Foro Competência Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Lydia Begami Escarlate

Impetrante

Secretário de Gestão de Pessoas e Relação do Trabalho no Serviço Público do Ministério da Economia

Impetrada

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se, em mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, o foro competente é o do domicílio do impetrante ou o da sede funcional da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece ser faculdade do autor escolher o foro do seu domicílio inclusive em mandado de segurança, deve-se respeitar a opção originária da impetrante, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.