RMS 78628 - DECISAO

RMS 78628 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo: ela já havia obtido certificado de conclusão do ensino médio e ingressado no ensino superior em 2020, buscou a complementação dos estágios apenas em novembro de 2023, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto na Resolução CNE/CEB nº 1/2004; a administração agiu conforme a legalidade e o Secretário é autoridade legítima, de modo que não há fundamento suficiente para reformar o aresto recorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: SOPHIA HYLLA SILVA GALINDO; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estágio Curricular Obrigatório, Certificação De Conclusão, Ficha 19, Apostilamento, Prazo De Cinco Anos, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Estágio Curricular Obrigatório Certificação De Conclusão Ficha 19 Apostilamento Prazo De Cinco Anos +1 more

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Parties

SOPHIA HYLLA SILVA GALINDO

Recorrente/impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Educação como autoridade coatora
  2. 2 Existência de direito líquido e certo da impetrante à realização de estágios curriculares obrigatórios e à emissão da ficha 19 com certificação do curso técnico após decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo: ela já havia obtido certificado de conclusão do ensino médio e ingressado no ensino superior em 2020, buscou a complementação dos estágios apenas em novembro de 2023, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto na Resolução CNE/CEB nº 1/2004; a administração agiu conforme a legalidade e o Secretário é autoridade legítima, de modo que não há fundamento suficiente para reformar o aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.