RMS 77841 - DECISAO

RMS 77841 - DECISAO

A retificação do Edital nº 07/2022 admitiu expressamente, como alternativa autônoma, o Programa especial de licenciatura em Química conforme as Resoluções CNE nº 2/1997 e nº 2/2015; a recorrente apresentou diploma de graduação em Zootecnia e certificado do Programa Especial de Formação Pedagógica em Química com 1.440 horas reconhecido pelo MEC; a Resolução 2/2015 exige, para área diversa da graduação de origem, carga horária mínima de 1.400 horas, e a Resolução 2/1997 confere equivalência do programa especial à licenciatura plena; assim, a candidata atende aos requisitos editalícios e a segurança deve ser concedida.

Parties
Recorrente/impetrante: Poliana Mendes de Castro Pires; Recorrido/impetrado: Estado de Goiás; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso provido, concedida a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Requisitos Editalícios, Equivalência De Título, Programa Especial De Licenciatura, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Direito Educacional Concurso Público Mandado De Segurança Requisitos Editalícios Equivalência De Título Programa Especial De Licenciatura Interpretação De Edital

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Parties

Poliana Mendes de Castro Pires

Recorrente/impetrante

Estado de Goiás

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Programa Especial de Licenciatura em Química, conforme Resoluções CNE nº 2/1997 e nº 2/2015, é equiparado à licenciatura plena para fins do edital;
  2. 2 Se a retificação do Edital nº 07/2022 admite o Programa Especial independentemente da graduação de origem;
  3. 3 Se a candidata, graduada em Zootecnia e portadora de certificado de 1.440 horas, atende ao requisito editalício para investidura no cargo de Professor - Química.

Ratio Decidendi

A retificação do Edital nº 07/2022 admitiu expressamente, como alternativa autônoma, o Programa especial de licenciatura em Química conforme as Resoluções CNE nº 2/1997 e nº 2/2015; a recorrente apresentou diploma de graduação em Zootecnia e certificado do Programa Especial de Formação Pedagógica em Química com 1.440 horas reconhecido pelo MEC; a Resolução 2/2015 exige, para área diversa da graduação de origem, carga horária mínima de 1.400 horas, e a Resolução 2/1997 confere equivalência do programa especial à licenciatura plena; assim, a candidata atende aos requisitos editalícios e a segurança deve ser concedida.

Court Disposition

recurso provido, concedida a segurança

Orders

  • Conceder a segurança pleiteada, reconhecendo válidos os certificados de curso de nível superior em Zootecnia e o título de Licenciatura em Química (Programa Especial) apresentados por Poliana Mendes de Castro Pires para fins do Edital nº 07/2022, Código 122 - Química.
  • Assegurar à recorrente a continuidade nas demais etapas do cronograma para investidura no cargo de Professor Nível III - Química.