RMS 78688 - DECISAO

RMS 78688 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido e por inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo à promoção, sendo necessária a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 7.990/2001 para a promoção ao Quadro de Oficiais.

Parties
Impetrante/recorrente: Roberto Clarisseau Marcial Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Requisitos Legais Para Promoção, Comprovação De Cursos (cas E Cfoapm), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Requisitos Legais Para Promoção Comprovação De Cursos (cas E Cfoapm) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Roberto Clarisseau Marcial Junior

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à promoção de 1º Sargento para 1º Tenente com base apenas no decurso do tempo e em execução de atribuições
  2. 2 Se a execução de atribuições inerentes a posto substitui requisitos legais formais para promoção
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido e por inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo à promoção, sendo necessária a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 7.990/2001 para a promoção ao Quadro de Oficiais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.