AREsp 3152961 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Competência Para Regulamentação Do Transporte Por Aplicativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo desconstitui a decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se há necessidade de revolver matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
- 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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