AREsp 3154512 - DECISAO

AREsp 3154512 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas n. 282 e 356/STF) e, no mérito fático, ocorrência de prova nos autos cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PACAJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação De Candidato Aprovado Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação De Candidato Aprovado Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pré Constituída Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PACAJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de intimação da autoridade coatora
  2. 2 possibilidade de concessão de mandado de segurança sem prova pré-constituída
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932; 46 e 485, II, do CPC; e 200 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas n. 282 e 356/STF) e, no mérito fático, ocorrência de prova nos autos cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.