RMS 77369 - DECISAO

RMS 77369 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque inexiste prova pré-constituída de que os laudos cardiológico e neurológico foram entregues tempestivamente conforme exigido no edital; a organizadora tem legitimidade passiva e a eliminação por descumprimento de exigência editalícia não evidencia ilegalidade, diante do princípio da vinculação ao edital e da limitação do controle judicial ao exame de legalidade.

Parties
Impetrante: Isaque dos Santos Pereira; Impetrado: organizadora do certame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
conheço em parte do presente recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Médica, Vinculação Ao Edital, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Médica Vinculação Ao Edital Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Isaque dos Santos Pereira

Impetrante

organizadora do certame

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da organizadora do certame
  2. 2 ilegalidade da eliminação do candidato na avaliação médica
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque inexiste prova pré-constituída de que os laudos cardiológico e neurológico foram entregues tempestivamente conforme exigido no edital; a organizadora tem legitimidade passiva e a eliminação por descumprimento de exigência editalícia não evidencia ilegalidade, diante do princípio da vinculação ao edital e da limitação do controle judicial ao exame de legalidade.

Court Disposition

conheço em parte do presente recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.