MS 32123 - DECISAO

MS 32123 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de desembargadores de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; além disso, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Impetrante: DIVALDO VIEIRA LARA; Impetrados: Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade Judiciária, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Competência Judicial Mandado De Segurança Gratuidade Judiciária Competência Do STJ Súmula 41/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVALDO VIEIRA LARA

Impetrante

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança originário no STJ contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 presunção juris tantum da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de desembargadores de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; além disso, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indeferi liminarmente o mandamus, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Sem condenação em honorários advocatícios, observada a Súmula n. 105/STJ e o art. 25 da Lei n. 12.016/2009