MS 32140 - DECISAO

MS 32140 - DECISAO

Parties
Impetrante: JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN; Impetrado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Súmula 267 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Repercussão Geral Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Tema n. 182 do STF)