RMS 78222 - ACORDAO

RMS 78222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não é cabível estender ao recorrente os pontos referentes a questões anuladas judicialmente em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, sendo os efeitos da coisa julgada subjetivos e limitados às partes, e o item 17.8 do edital opera apenas quando a própria Administração declara a nulidade.

Parties
Recorrente: DIOGO VILLELA SANTOS DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Edital, Isonomia, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Edital Isonomia Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

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Parties

DIOGO VILLELA SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão de pontos referentes a questões anuladas judicialmente por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Interpretação e alcance do item 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos restritos às partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não é cabível estender ao recorrente os pontos referentes a questões anuladas judicialmente em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, sendo os efeitos da coisa julgada subjetivos e limitados às partes, e o item 17.8 do edital opera apenas quando a própria Administração declara a nulidade.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança