RMS 78802 - DECISAO

RMS 78802 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que, no mérito, denegou a segurança por falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato e por reconhecer que a graduação de Subtenente não foi extinta de forma a conferir automaticamente o direito pretendido; assim, manteve-se a decisão que negou a promoção e os proventos pleiteados.

Parties
Recorrente/impetrante: GILDINEI BATISTA LIMA; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação, Proventos, Extinção De Graduações, Impugnação Específica, Decadência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação Proventos +3 more

Case Brief

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Parties

GILDINEI BATISTA LIMA

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente tinha direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente e ao recebimento de proventos de Capitão em razão da suposta extinção da graduação de Subtenente
  2. 2 Se houve decadência ou se a pretensão seria de trato sucessivo
  3. 3 Se o recorrente cumpriu os requisitos legais para promoção ao oficialato

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que, no mérito, denegou a segurança por falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato e por reconhecer que a graduação de Subtenente não foi extinta de forma a conferir automaticamente o direito pretendido; assim, manteve-se a decisão que negou a promoção e os proventos pleiteados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se