AREsp 3188657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o ato impugnado foi praticado por entidade que atuou apenas como executora do concurso promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, circunstância que não atrai a competência da Justiça Federal; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; Recorrido: Fábio Ferro Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Concurso Público, Súmula 150/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Concurso Público Súmula 150/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Agravante

Fábio Ferro Fontes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a presença de entidade federal como parte atrai competência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à configuração do interesse jurídico do ente público
  3. 3 se a atuação de entidade federal como mera executora de concurso transfere competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o ato impugnado foi praticado por entidade que atuou apenas como executora do concurso promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, circunstância que não atrai a competência da Justiça Federal; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.